STJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto Noticias do STJ
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Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal Noticias do STJ
O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos.
Uma lição de amor à justiça e à democracia Noticias do STJ
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