Ministra Maria Thereza assume o plantão judiciário nesta segunda-feira (17) Noticias do STJ
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Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração Noticias do STJ
O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.
Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP) Noticias do STJ
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