Terceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável Noticias do STJ
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STJ adota manual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista Noticias do STJ
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Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante Noticias do STJ
Durante a execução de cotas condominiais em atraso, o devedor alegou que a penhora do apartamento seria impossível, pois ele estava alienado fiduciariamente a um banco.