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Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas Noticias do STJ
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Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ Noticias do STJ
O reconhecimento de novos formatos familiares pela Justiça tem reflexos importantes em temas como direitos sucessórios e previdenciários, e até na impenhorabilidade do imóvel.