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Página de Repetitivos inclui julgados sobre o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual não cooperado

STJ se destaca em relatório anual que mede desempenho do Judiciário brasileiro

Equipamentos de proteção individual: para a Primeira Turma, adicionais só podem ser extintos se mudarem as condições que caracterizavam o trabalho como insalubre ou perigoso.