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Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária

A Primeira Seção definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o mandado de segurança contesta lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se…