Segunda Turma antecipa sessão de 30 para 21 de novembro, às 10h Noticias do STJ
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Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio Noticias do STJ
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Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros Noticias do STJ
A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país.