Informativo trata da negativa de prisão domiciliar para gestante ou mãe de filho menor de 12 anos Noticias do STJ
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Boletim destaca base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido Noticias do STJ
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Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa Noticias do STJ
O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a despeito da regra geral, a legislação faculta ao advogado a possibilidade de buscar a execução dos honorários em juízo diverso.