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Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.