Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais Noticias do STJ
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Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior Noticias do STJ
STJ considera legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de até três meses previsto no Código de Processo Civil de 2015.
Acordo com AGU intensifica desjudicialização e alcança mais de dois milhões de processos Noticias do STJ
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