Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem Noticias do STJ
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Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha Noticias do STJ
Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.
Justiça humanizada é destaque em obra que homenageia Reynaldo Soares da Fonseca Noticias do STJ
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