A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria sanção imposta pelo município de Leme (SP).
Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspenção do direito de licitar aplicada sob a lei antiga Noticias do STJ
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- Post published:6 de março de 2026
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