Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito.
Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação Noticias do STJ
- Post author:
- Post published:23 de janeiro de 2026
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários