A Primeira Seção definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o mandado de segurança contesta lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se renovam periodicamente.
Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva Noticias do STJ
- Post author:
- Post published:24 de outubro de 2025
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários