Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem Noticias do STJ
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Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários Noticias do STJ
Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos Noticias do STJ
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