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Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Noticias do STJ

  • Post author:timassonnunes
  • Post published:17 de abril de 2026
  • Post category:Notícias STJ
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Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo Noticias do STJ

  • Post author:timassonnunes
  • Post published:17 de abril de 2026
  • Post category:Notícias STJ
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Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército Noticias do STJ

  • Post author:timassonnunes
  • Post published:17 de abril de 2026
  • Post category:Notícias STJ
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Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército

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