Arquivos mensais: março de 2026

Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa

Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia

Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, permanece válida na…