Espaço Cultural lança nesta terça (7) obra sobre praticagem e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário Noticias do STJ
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Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação Noticias do STJ
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Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência Noticias do STJ
Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere…
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