Podcast Rádio Decidendi trata do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente Noticias do STJ
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Rejeitada ação popular contra governador do DF e outros réus por doação de EPIs a município do Piauí Noticias do STJ
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Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios Noticias do STJ
Para a Terceira Turma, a instauração do procedimento de habilitação do sócio para o posterior deferimento da sucessão processual depende da prova de extinção da personalidade jurídica.
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