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Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil Noticias do STJ
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Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva Noticias do STJ
A Primeira Seção definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o mandado de segurança contesta lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se…