Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais Noticias do STJ
Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais
Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado Noticias do STJ
A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente…