Podcast STJ No Seu Dia discute responsabilidade das plataformas de criptomoedas em caso de fraude Noticias do STJ
Podcast STJ No Seu Dia discute responsabilidade das plataformas de criptomoedas em caso de fraude
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As duas turmas da Primeira Seção do tribunal já adotaram entendimentos divergentes sobre a questão jurídica em debate, o que levou à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos.
Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS