Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.
Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência Noticias do STJ
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- Post published:7 de outubro de 2025
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