Para o colegiado, essa possibilidade dá ao ente público uma ferramenta processual adequada nos casos de comprovada insolvência, a ser utilizada depois que se esgotar a via específica de cobrança.
Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada Noticias do STJ
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- Post published:24 de fevereiro de 2026
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