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Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal

Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto