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Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas Noticias do STJ
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Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade Noticias do STJ
A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial.