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Pesquisa Pronta destaca condição para o pedido de reavaliação de bens penhorados

Quinta Turma terá sessão ordinária às 10h de 14 de março de 2024

A Segunda Seção decidiu que, embora o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária do imóvel, sua ausência não invalida o que foi livremente ajustado pelos contratantes.