Informativo destaca obrigatoriedade de cobertura da cirurgia para feminilização de voz no processo transexualizador Noticias do STJ

Informativo destaca obrigatoriedade de cobertura da cirurgia para feminilização de voz no processo transexualizador

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Herdeiros de servidor falecido antes do início da ação coletiva não podem se beneficiar da sentença Noticias do STJ

As duas turmas da Primeira Seção do tribunal já adotaram entendimentos divergentes sobre a questão jurídica em debate, o que levou à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos.

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