Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual.
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional Noticias do STJ
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- Post published:3 de fevereiro de 2026
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