Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.
Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime Noticias do STJ
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- Post published:12 de março de 2026
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