A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior Noticias do STJ
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- Post published:4 de novembro de 2025
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