Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio
Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri Noticias do STJ
- Post author:
- Post published:15 de julho de 2025
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários