No julgamento, a Primeira Seção definiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados a restituir de forma automática os valores recebidos com base em liminar revogada.
Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar Noticias do STJ
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- Post published:11 de fevereiro de 2026
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