STJ Notícias traz decisão que manteve multa do Ibama por importação de borboletas mortas da China Noticias do STJ
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Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior Noticias do STJ
Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.
Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos Noticias do STJ
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