Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico Noticias do STJ
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Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional Noticias do STJ
Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual.
STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos Noticias do STJ
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