Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido Noticias do STJ

Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

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Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida Noticias do STJ

A falência foi decretada enquanto ainda eram realizados os procedimentos para a efetivação do pagamento aos credores, por isso os valores em caixa devem ser arrecadados para compor a massa…

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