Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre teto das contribuições parafiscais Noticias do STJ
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Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos Noticias do STJ
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Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai Noticias do STJ
Para o tribunal, a filiação socioafetiva não depende de procedimentos formais; para ser reconhecida, bastam o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.