Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis Noticias do STJ
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Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta Noticias do STJ
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e…
Mantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas Noticias do STJ
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