Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE Noticias do STJ
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Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves Noticias do STJ
O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao…
Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas Noticias do STJ
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