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Repetitivo estabelece que ressarcimento do SUS por planos de saúde prescreve em cinco anos Noticias do STJ
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Crimes em sequência: como o STJ aplica a continuidade delitiva Noticias do STJ
Reconhecida no processo a figura jurídica do crime continuado, os delitos cometidos em sequência são punidos com uma só pena, aumentada de acordo com o número de infrações.
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