Decisão que garante uso de nome social a militar trans é destaque no STJ Notícias Noticias do STJ
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Página de Repetitivos traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL Noticias do STJ
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Quarta Turma afasta responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado Noticias do STJ
Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, a adulteração do leite caracterizava um “vício intrínseco ao produto”, totalmente estranho à atividade de transporte.