Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família Noticias do STJ
Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família
Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma Noticias do STJ
As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.
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