STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal Noticias do STJ
STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal
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Encontro sobre IA e admissão de recursos para tribunais superiores será transmitido ao vivo a partir das 9h
A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.