Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável Noticias do STJ
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Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio Noticias do STJ
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Remuneração paga a jovem aprendiz integra base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais Noticias do STJ
Ao resolver a controvérsia submetida ao rito dos repetitivos, a Primeira Seção levou em conta que tanto a Receita Federal quanto a CLT consideram o contrato de aprendizagem um contrato…