Rádio Decidendi aborda tese sobre prescrição da petição de herança em casos de investigação de paternidade Noticias do STJ

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Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma Noticias do STJ

A DP de São Paulo argumentou no recurso que a ação de improbidade seria uma espécie de ação civil pública, e sua atuação nesses casos buscaria complementar o trabalho do…

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