Réu condenado a mais de 36 anos por morte de policial federal permanece em prisão preventiva Noticias do STJ
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Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade Noticias do STJ
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior.
Podcast STJ No Seu Dia apresenta novidades sobre acessibilidade no site do tribunal Noticias do STJ
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