Biblioteca Ministro Oscar Saraiva: espaço de estudo e pesquisa aberto ao público Noticias do STJ
Biblioteca Ministro Oscar Saraiva: espaço de estudo e pesquisa aberto ao público
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O caso julgado pela Primeira Turma envolvia o pagamento de propina em troca de aditamentos em contrato de concessão de serviço público do qual participavam órgãos federais e do Paraná.
Visões institucionais sobre Juízo das Garantias são foco de debate no congresso em Porto Alegre