Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido Noticias do STJ

Para a Quarta Turma, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar o bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.

Continuar lendoImóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido Noticias do STJ