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Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor Noticias do STJ

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Coletânea homenageia os dez anos de atuação do ministro Moura Ribeiro no tribunal Noticias do STJ

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Ouvidoria do STJ inaugura atendimento em Libras Noticias do STJ

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STJ passa a receber manifestações em vídeo na língua de sinais

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