Transporte aéreo: legislação e jurisprudência do STJ em destaque no Entender Direito Noticias do STJ
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Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Noticias do STJ
No entendimento da Terceira Turma do STJ, via escolhida não interfere nos efeitos da prescrição sobre a pretensão de cobrança.
Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Noticias do STJ
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